Nulidade da sentença proferida nos embargos de declaração. Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-1

A teor do artigo 794 da CLT, a declaração de nulidade depende da existência de manifesto prejuízo aos litigantes.

Honorários advocatícios não podem ser inferiores a 10%

Este é o entendimento da 1ª Turma do TRT-10ª Região que não aceitou o pedido do Distrito Federal em pagar apenas 5% de honorários advocatícios.

Responsabilidade subsidiária. Serviços de vigilância. Admissibilidade.

Fuga de apenado resulta em regressão de regime

Decisões em mídia eletrônica

Alexandre Pontieri é Advogado em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG - Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP - Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.

HC. Crimes hediondos. Regime de cumprimento de pena integralmente fechado. Constitucionalidade. Precedentes.

Fundação municipal. Imunidade fiscal.

Falsidade ideológica. Declaração de pobreza para fins de gratuidade judiciária.

Senadores criticam veto de Lula a reajuste de 16,67% para aposentados

TRT-SP uniformiza jurisprudência e edita três novas súmulas

CCJ aprova novos cargos na Justiça do Trabalho de SP

Impossibilidade de prestar fiança por motivo de pobreza

Para Presidente do TSE, MPs que reajustam salários "são sedutoras e ganham feição eleitoral"

Questionada no STF resolução do Conselho Nacional do Ministério Público

Tim e Gol recebem notificação do Procon-SP por causa de promoções

Traslado de peças. Declaração de autenticidade. Advogado. Ausência de assinatura. Artigo 544, parágrafo primeiro do CPC.

NV Participações apresenta proposta de R$ 1 bilhão para compra da Varig

Cidadão não Brasileiro, contratado fora do território nacional, prestando serviços no estrangeiro, ainda que para empresa nacional, não pode ajuizar reclamação trabalhista no Brasil, eis que o artigo 651 e parágrafos da CLT não agasalha tal hipótese.

Não cabe recurso contra decisão que determina remessa de agravo ao 1º Grau

Beneficiária do INSS tem valores sacados após a morte